Regulamento Oferta BEKO “ENCASTRE MARÇO 2024”

1. ENTIDADE RESPONSÁVEL

A entidade responsável pela organização da promoção “ENCASTRE MARÇO 2024” (doravante a “Promoção”) é a BEKO PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA. (adiante “Beko Portugal”), com sede em Espaço Amoreiras – Centro Empresarial, Rua D. João V nº 24, 0.01, 1250-091 Lisboa e titular de número de identificação de pessoa coletiva 516218387.

2. ÂMBITO E DATAS DA PROMOÇÃO

2.1         Esta Promoção vigorará no período das 0h00 (hora de Portugal Continental) de 28 de março de 2024 até às 23h59 (hora de Portugal Continental) do dia 13 de maio de 2024 (doravante o “Período da Promoção”) e nas lojas referidas no ponto 3.1 infra.

2.2.        Esta Promoção destina-se a todos os participantes, dentro do âmbito e das regras de participação constantes dos pontos 3. e 4. infra.

2.3         Sujeito ao cumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento, por compras de um ou mais produtos BEKO pelos Participantes (conforme abaixo definidos) durante o Período de Promoção nas lojas referidas no ponto 3.1 infra, a Beko Portugal oferecerá uma oferta no valor mínimo de EUR 20,00 (vinte euros) e até ao montante de EUR 150,00 (cento e cinquenta euros), de acordo com os valores e modelos estabelecidos na listagem que se segue:

Tabela de Modelos Abrangidos e Valores de Oferta

3. PARTICIPANTES

3.1.        Podem participar nesta Promoção qualquer pessoa singular, maior de 18 anos e com residência válida em Portugal (cada um, “Participante”) que adquira, no Período da Promoção, um produto da marca BEKO, de entre os incluídos na listagem apresentada no Ponto 2.3 supra, numa loja estabelecida no território de Portugal, com número fiscal português e que comercialize os produtos abrangidos por esta Promoção.

3.2.        Não é admitida a participação nesta Promoção, diretamente ou por interposta pessoa, de pessoas coletivas, lojistas, funcionários, trabalhadores, membros de órgãos sociais da Beko Portugal ou de prestadores de serviços da Beko Portugal (como agências de comunicação e marketing e de organização de eventos/promoção) ou de entidades gestoras que colaborem na implementação desta ação promocional, bem como dos respetivos familiares em primeiro grau.

3.3.        Podem ser pedidas informações adicionais e comprovativos da elegibilidade para efeitos de atribuição da oferta tais como: documentos oficiais que comprovem a identificação, idade, número de contribuinte e residência oficial dos Participantes, assim como o comprovativo válido de compra do produto, que deve corresponder aos dados enviados pelo Participante no formulário a disponibilizar para inscrição nesta Promoção.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1.        A participação nesta Promoção deverá ser feita através do preenchimento correto e completo, pelo Participante, do formulário online de candidatura da campanha no site da Beko Portugal (www.beko.com/pt-pt) até às 23h59 (hora de Portugal Continental) do dia 23 de maio de 2024.

4.2.        Não são consideradas válidas, nem aceites, participações ou candidaturas por outro meio ou via comunicacional que não o de preenchimento do formulário online da campanha promocional no site da Beko Portugal.

4.3.        É obrigatório que o Participante envie o comprovativo de compra (recibo ou fatura de compra completo) do produto referido em 2.3 acima, no qual figure a data de compra e a descrição do produto adquirido (incluindo o produto, modelo e número de série) de forma clara e inequívoca, em nome do Participante e de acordo com as regras de participação presentes neste Regulamento.

4.4.        Na compra de mais de um produto BEKO pelo Participante, poderá ser feita uma participação na Promoção por cada produto adquirido, identificando em cada uma das participações qual o produto a que a mesma se refere e adicionando em todas o comprovativo de compra que inclui o produto em questão.

4.5.        A não apresentação do comprovativo de compra e/ou o preenchimento incorreto dos campos pedidos é um fator de exclusão da participação na Promoção, sendo totalmente da responsabilidade dos Participantes o bom preenchimento e disponibilização dos mesmos.

4.6.        Nos casos que assim o permitam, a Beko Portugal poderá entrar em contacto com os Participantes para esclarecer, validar ou pedir algum comprovativo que viabilize a participação até 1 mês após o término do prazo estabelecido para participação na Promoção, isto é, até às 23h59 (hora de Portugal Continental) do dia 23 de junho de 2024, sendo todas as participações incompletas, falsas e/ou incorretas a essa data consideradas nulas e sem efeito.

5. ATRIBUIÇÃO DE OFERTA

5.1.        Após o término do prazo estabelecido para a participação na Promoção, isto é, a 23 de maio de 2024, para compras referentes ao Período da Promoção (i.e., das 0:00 de 28 de março de 2024 até às 23h59 de 13 de maio de 2024), serão processadas as participações para efeitos de validação e atribuição de oferta, desde que cumpridos todos os termos e condições deste Regulamento.

5.2.        A atribuição da oferta será feita via transferência bancária na conta bancária (em Portugal) indicada pelo Participante no formulário através dos campos ‘Código SWIFT; IBAN; NOME DO TITULAR DA CONTA’, de acordo com o valor de oferta atribuído e presente na listagem do ponto 2.

5.3.        Por motivos de processamento das participações, a entrega das ofertas poderá decorrer até 2 meses após o término do prazo de participação, isto é, até ao dia 23 de julho de 2024.

6. PROTECÃO DE DADOS

6.1.        Ao submeterem a sua Participação, os Participantes aceitam e consentem voluntariamente a recolha, tratamento e processamento dos dados pessoais (incluindo, nome, apelido, endereço de e-mail, número de identificação fiscal, n.º conta bancária, morada completa, contato telefónico e modelo do produto adquirido) para serem tratados em conformidade com o Regime Geral de Proteção de Dados, os quais serão recolhidos e processados para processamento e gestão da Promoção, verificação e registo do cumprimento dos requisitos da participação na Promoção, processar ou possibilitar os pagamentos e demais ações e procedimentos necessários à concretização da Promoção, bem como para  cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais.

6.2.        Os dados pessoais fornecidos no formulário de candidatura serão processados pela Beko Portugal, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, com o objetivo de gerir a promoção, em cumprimento das requisitos e obrigações decorrentes da Lei de Proteção de Dados Pessoais e no Regulamento Comunitário de Proteção de Dados.

6.3.        Os dados dos participantes serão conservados durante o período de tempo necessário para a finalidade para a qual foram recolhidos, ou pelo tempo necessário para a gestão e cumprimento de quaisquer obrigações contratuais, regulamentares ou legais.

6.4.        Os dados pessoais dos participantes não serão transferidos para terceiros, exceto (i) para aqueles terceiros cuja intervenção seja necessária para a correta gestão da prestação do serviço, incluindo sociedades do Grupo Beko e sociedades prestadoras de serviços contratadas pela Beko Portugal, dentro e fora de Portugal ou de entidades gestoras que colaborem na implementação e gestão desta ação promocional, designadamente (mas não limitando) empresa organizadora da gestão e processamento da Promoção, empresas de prestação de serviços de informática, softwares de gestão documental, lojas de retalho, agências de marketing e parceiros de gestão de reclamações; e (ii) para organismos e autoridades públicas (administrativas ou judiciais) nos casos em que uma norma legal assim o estabeleça.

6.5.        Nos termos da legislação em vigor, os participantes têm o direito de:

a)           Solicitar o acesso, bem como a atualização retificação de dados incorretos.

b)           Solicitar a eliminação de dados quando, entre outras razões, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos.

c)           Solicitar, em determinadas circunstâncias, a limitação do tratamento dos seus dados, caso no qual só serão conservados para o exercício ou defesa de reclamações.

d)           Retirar o consentimento fornecido em qualquer altura, sem que tal afete a legalidade do processamento com base no consentimento antes da sua retirada.

6.6.        Se um participante desejar exercer algum dos seus direitos, pode contactar a Beko Portugal através de carta registada para a sede da Sociedade, ou enviando um e-mail para Lopd.Spain@beko.com, com a devida identificação.

6.7.        A remoção do consentimento não invalida o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento anteriormente prestado. 

7. CONDIÇÕES GERAIS

7.1.       A participação na Promoção implica a aceitação de todos os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

7.2.       Os termos e condições da Promoção podem ser consultados na página web da Beko Portugal em www.beko.com/pt-pt.      

7.3.       A Beko Portugal reserva-se o direito de alterar, suspender, cancelar ou prolongar a promoção em qualquer momento, desde que tal seja justificado, incluindo, mas sem limitar, o incumprimento dos níveis de participação previstos no momento da elaboração da campanha promocional, sem que isso implique qualquer tipo de dever de indemnização.

7.4.       A Beko Portugal não será responsável pela impossibilidade de participação na Promoção devido a falhas ou erros de rede, nem sobre a compatibilidade com os sistemas operativos, programas informáticos utilizados para acesso à internet, respetivas configurações terminais e/ou capacidade de acesso à internet dos Participantes na Promoção.

7.5.       Serão excluídas da participação na Promoção, sem aviso prévio, todas as participações que estejam numa ou em várias das seguintes situações:

i)            Não cumpram as regras de participação presentes no Regulamento,

ii)           Não aceitem o conteúdo dos termos e condições do presente Regulamento;

iii)          Realizem uma utilização abusiva ou fraudulenta das regras de participação;

iv)          Recorram a dados falsos, imprecisos ou incompletos;

v)           Utilizem conteúdos abusivos, impróprios, difamatórios ou obscenos.

Lisboa, 28 de março de 2024