TERMOS E CONDIÇÕES DO REGISTO GLOBAL DE PRODUTOS

O pedido do Registo Global de Produtos permite-lhe interagir com os eletrodomésticos e outros utensílios domésticos indicados (doravante designados como " Aparelhos"). As funcionalidades às quais terá acesso ao se registar na plataforma serão doravante referidas como "Serviços". Os Serviços são fornecidos pela Arçelik A.Ş. e pelas empresas do grupo Arçelik, abaixo indicadas (doravante designadas como "Empresa").

Se estiver a utilizar os Serviços em relação a um Aparelho que não seja vendido por uma das marcas pertencentes ao grupo Arçelik A.Ş., a empresa proprietária dos referidos Aparelhos que não sejam da marca Arçelik será o fornecedor dos Serviços (conforme identificado na tabela abaixo). Nessas circunstâncias, a referência "a Empresa" dirá respeito a essa empresa.

Ao registar o seu Aparelho na aplicação do Registo Global de Produtos, o utilizador concorda que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições (doravante designadas como "Termos e Condições " ou "Condições"). Se o utilizador não aceitar as presentes Condições, não poderá usufruir dos Serviços e benefícios do Registo Global de Produtos.

A contratação dos Serviços através da aplicação do Registo Global de Produtos é efetuada   através de meios eletrónicos. Caso não concorde com as presentes Condições, com a Política de Privacidade  da Empresa ou com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar a aplicação do Registo Global de Produtos nem os Serviços.

1.    Utilização dos Serviços

O utilizador pode usar os Serviços se for maior e tiver a capacidade jurídica exigida pela lei a que está sujeito para celebrar um contrato e se não for uma pessoa legalmente impedida de utilizar os Serviços ao abrigo da legislação da sua jurisdição. Poderá ser pedido ao utilizador que forneça as suas informações pessoais atuais e corretas, informações de contato bem como outras informações para poder aceder a serviços específicos e/ou continuar a utilizar os Serviços.

A utilização da aplicação Registo Global de Produtos e dos Serviços exige que o utilizador introduza os dados do seu Aparelho e informações de contato. Ao criar a sua Conta de Registo de Produtos e/ou ao utilizar os Serviços o utilizador aceita as presentes Condições, e concorda e compromete-se a que todas as informações que fornecer ao criar sua Conta de Registo de Produtos sejam verdadeiras e válidas. Sujeito à Seção 11.2 e 11.3, a Empresa não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante de qualquer informação incorreta que o utilizador forneça ao criar sua Conta de Registo de Produtos.

O utilizador terá que ter acesso à internet para utilizar a aplicação de Registo Global de Produtos e os Serviços. O utilizador é responsável por adquirir e manter qualquer ligação e equipamento necessários para a utilização da aplicação de Registo Global de Produtos e os Serviços, bem como por quaisquer custos associados a essa ligação e equipamento.

Ao criar a sua Conta de Registo de Produtos na aplicação do Registo Global de Produtos e/ou ao utilizar os Serviços, o utilizador aceita e consente voluntariamente na recolha, tratamento e processamento dos dados pessoais (incluindo, nome, apelido, morada, endereço de e-mail, número de identificação fiscal, contato telefónico e modelo do produto adquirido) para serem tratados em conformidade com o Regime Geral de Proteção de Dados, os quais serão recolhidos e processados para processamento e gestão da Conta de Registo de Produtos, verificação e registo do cumprimento dos requisitos do seu registo e utilização da aplicação do Registo Global de Produtos, processar ou possibilitar ações e procedimentos necessários à utilização da aplicação do Registo Global de Produtos e processamento dos Serviços, para acções de campanhas de marketing e publicidade, bem como para ocumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais.

Os dados pessoais fornecidos no formulário de candidatura serão processados pela Empresa, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, com o objetivo de gerir a aplicação do Registo Global de Produtos e processamento dos Serviços, em cumprimento das requisitos e obrigações decorrentes da Lei de Proteção de Dados Pessoais e no Regulamento Comunitário de Proteção de Dados. 

Os dados dos participantes serão conservados durante o período de tempo necessário para a finalidade para a qual foram recolhidos, ou pelo tempo necessário para a gestão e cumprimento de quaisquer obrigações contratuais, regulamentares ou legais.

Os dados pessoais dos participantes não serão transferidos para terceiros, exceto (i) para aqueles terceiros cuja intervenção seja necessária para a correta gestão da prestação do serviço, incluindo da Empresa e sociedades prestadoras de serviços contratadas pela Beko Portugal, dentro e fora do território da Empresa ou de entidades gestoras que colaborem na implementação e gestão desta ação promocional, empresas de prestação de serviços de informática, softwares de gestão documental, lojas de retalho, agências de marketing e parceiros de gestão de reclamações; e (ii) para organismos e autoridades públicas (administrativas ou judiciais) nos casos em que uma norma legal assim o estabeleça.

Nos termos da legislação em vigor, os utilizadores têm o direito de:

a) Solicitar o acesso, bem como a atualização  retificação de dados incorretos.

b) Solicitar a eliminação de dados quando, entre outras razões, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos. 

c) Solicitar, em determinadas circunstâncias, a limitação do tratamento dos seus dados, caso no qual só serão conservados para o exercício ou defesa de reclamações. 

d) Retirar o consentimento fornecido em qualquer altura, sem que tal afete a legalidade do processamento com base no consentimento antes da sua retirada. 

Se um utilizador desejar exercer algum dos seus direitos, pode contactar a Empresa através de carta registada para a sede da Sociedade, ou enviando um e-mail para [inserir], com a devida identificação.

A remoção do consentimento não invalida o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento anteriormente prestado. 

Relativamente à recolha, acesso, finalidades, processamento, transmissão, armazenamento e transmissão de dados pessoais não previstos acima são aplicáveis os termos e condições da nossa Política de Privacidade  disponíveis em [https://www.beko.com/pt-pt/politica-de-privacidade], os quais o utilizador adere e concorda.

    2.    Alterações às Condições

A Empresa pode alterar ou modificar peridiodicamente as presentes Condições. A Empresa informará o utilizador sobre quaisquer alterações ou aditamentos às presentes Condições e fornecerá uma cópia da nova versão através do endereço de e-mail fornecido pelo utilizador à Empresa ou por outro meio que permita que o utilizador seja informado sobre as alterações às Condições. Em relação às alterações ou modificações às presentes Condições que sejam razoavelmente aceitáveis para o utilizador, por exemplo, que sejam necessárias para cumprir a legislação ou para melhorar os Serviços ou porque não alteram o âmbito e condições gerais dos Serviços em seu desfavor, considerar-se-á que o utilizador aceitou as Condições alteradas ao continuar a usar os Serviços. No que diz respeito a qualquer outra alteração às presentes Condições, considerar-se-á que o utilizador aceitou as alterações às condições, a menos que se oponha às alterações no prazo de catorze (14) dias a contar notificação das alterações e desde que a Empresa tenha informado o utilizador das consequências da falta de objeção na notificação efetuada.

    3.    Conduta Apropriada

O utilizador compreende e aceita que todas as informações, dados, texto, música, som, áudio, fotografias, gráficos, vídeos, mensagens ou outros materiais que apareçam no sítio eletrónico (coletivamente, "Conteúdo") são da exclusiva responsabilidade do proprietário, titular da propriedade intelectual ou da licença de propriedade intelectual do Conteúdo. A Empresa reserva-se do direito (mas não tem obrigação) de pré-selecionar, assinalar, filtrar, recusar, modificar ou remover qualquer Conteúdo que esteja disponível através dos Serviços.

O utilizador concorda que é o único responsável por qualquer Conteúdo que crie, transmita ou apresente ao utilizar os Serviços e pelas consequências das suas ações ao fazê-lo. O utilizador concorda em não faze uso dos Serviços de maneira ilegal ou imoral, ou de qualquer forma inconsistente com os objetivos pretendidos nestas condições. O utilizador concorda em não se envolver em qualquer atividade que interfira com ou perturbe os Serviços ou os servidores e redes que estão ligados aos Serviços.

A utilização de Serviços específicos pode estar sujeita a políticas ou princípios específicos para tais Serviços, os quais serão notificados ao utilizador antes de este aceder aos Serviços relevantes, para além destas Condições.

    4.    Direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade

O utilizador reconhece e concorda que a aplicação Registo Global de Produtos e os Serviços contêm informações privadas e confidenciais protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável, acordos e outra legislação em vigor. O utilizador também reconhece e concorda que o Conteúdo incluído nos anúncios dos patrocinadores e apresentado através dos Serviços está protegido por direitos de autor, marcas (tais como marcas comerciais ou marcas de serviço), patentes ou outros direitos e leis de propriedade intelectual. Exceto quando expressamente autorizado por lei, pela Empresa ou por outros titulares de direitos de terceiros num acordo escrito em separado, o utilizador concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas com base no Conteúdo, nos Serviços, no todo ou em parte.

Sujeito a estes Termos, a Empresa concede ao utilizador um direito e licença pessoal, não transmissível e não exclusivo para utilizar os Serviços, desde que o utilizador não copie (e não permita que terceiros o façam), modifique, crie uma obra derivada, faça engenharia inversa, montagem inversa ou tente descobrir qualquer código-fonte, venda, atribua, sublicencie, conceda uma garantia de segurança ou de qualquer outra forma transfira qualquer direito sobre os Serviços, , exceto se tal atividade for expressamente permitida ou exigida por lei ou tenha sido expressamente autorizada pela Empresa por escrito. O utilizador concorda em não usar versões modificadas dos Serviços, incluindo (sem limitação) com o objetivo de obter acesso não autorizado aos Serviços. O utilizador concorda em não aceder os Serviços por qualquer outro meio que não seja através da interface fornecida pela Empresa para aceder aos Serviços, exceto se especificamente autorizado pela Empresa em um acordo escrito separado.

Exceto quando expressamente autorizado pela Empresa ou permitido por lei, o utilizador concorda em não utilizar, copiar, imitar ou incorporar qualquer marca, incluindo marca comercial e marca de serviço, qualquer imagem comercial, nome da empresa ou nome do produto de forma que possa causar confusão entre os consumidores. O utilizador também concorda em não remover, ocultar ou alterar os avisos de direitos de autor da Empresa, ou de terceiros, marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade afixados ou contidos ou acedidos em conexão com os Serviços ou com a aplicação de Registo Global de Produtos. O nome, firma da empresa, nome do produto, logotipo, a marca registada e outros materiais atribuídos aos Serviços ou à aplicação de Registo Global de Produtos podem ter direitos de propriedade intelectual dos conteúdos pertencentes aos fornecedores/titulares direito de terceiros. A menos que especificamente autorizado pela Empresa e/ou terceiros, qualquer parte destes não pode ser copiada de qualquer forma (incluindo imprimir, guardar em disco, colocar noutra plataforma, ou descarregar/download de qualquer outra forma), parcial ou totalmente (incluindo a distribuição de cópias), o referido conteúdo não pode ser reproduzido, distribuído, publicado, processado, derivado ou destruído. O utilizador concorda ainda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, avisos de marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da Empresa ou de terceiros contidos em, ou acedidos em conexão com os Serviços ou a aplicação de Registo Global de Produtos.

    5.    Uso não-comercial 

O utilizador concorda em não usar, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar para quaisquer fins comerciais, qualquer parte dos Serviços, a utilização dos Serviços ou o acesso aos Serviços, exceto nos casos expressamente previstos nestas Condições ou permitidos por lei.

    6.    Modificações nos Serviços

A Empresa reserva-se no direito de, a todo o tempo, modificar os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos) com ou sem aviso prévio, desde que seja razoável fazê-lo e não tenha um efeito significativo no âmbito geral dos Serviços. No caso de as alterações terem um efeito significativo na utilização uso dos Serviços, o utilizador será notificado dessas alterações.

    7.    Retirada do Consentimento e Cessação do Uso dos Serviços

O utilizador pode visualizar os "Termos e Condições de Serviço do Registo Global de Produtos" que aceitou no Aparelho com o qual acede aos Serviços. Neste caso, o utilizador poderá não conseguir utilizar todas as funcionalidades dos Serviços.

O utilizador pode cessar a utilização dos Serviços a qualquer momento. A Empresa tem o direito de terminar a sua Conta de Produto e o seu acesso aos Serviços com um aviso prévio de duas (2) semanas. 

    8.    Ligações

A Empresa pode fornecer, ou terceiros podem fornecer, ligações para outros sítios eletrónicos ou recursos. A Empresa pode não ter controlo sobre tais sítios eletrónicos e recursos, e o utilizador reconhece e concorda que a Empresa não é responsável pela disponibilidade desses sítios eletrónicos ou recursos externos, e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais existentes nesses sítios eletrónicos ou recursos. O utilizador reconhece e concorda que, sujeito à Seção 11, a Empresa não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por ou em conexão com a utilização ou confiança de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de qualquer sítio eletrónico ou recurso.

    9.    Serviços, dispositivos, produtos de terceiros e responsabilidade da empresa

Por vezes, o utilizador pode (como resultado de, ou através do seu uso dos Serviços) utilizar ou comprar um serviço, dispositivo, produto, que são fornecidos por terceiros. a utilização destes outros serviços, produtos e dispositivos está sujeito a termos e condições separados entre o utilizador e a empresa ou pessoa em questão. As Condições não afetam a sua relação jurídica com essas outras empresas ou indivíduos, e a Empresa não terá qualquer responsabilidade por qualquer serviço, produto disponibilizado por terceiros.

O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE

A.     QUANDO O UTILIZADOE ACEDE E USA SERVIÇOS, PRODUTOS, DISPOSITIVOS DE TERCEIROS, O UTILIZADOR FÁ-LO POR SUA CONTA E RISCO. EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, E SUJEITO À SEÇÃO 11, A EMPRESA RENUNCIA         EXPRESSAMENTE A QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAR A, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIAIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E         NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

B.     A EMPRESA NÃO GARANTE OU ASSEGURA QUE: (i) OS SERVIÇOS, DISPOSITIVOS, PRODUTOS DE TERCEIROS CUMPRIRÃO OS SEUS REQUISITOS; (ii) OS SERVIÇOS, DISPOSITIVOS, PRODUTOS DE TERCEIROS SERÃO ININTERRUPTOS,         OPORTUNOS, SEGUROS OU ISENTOS DE ERROS; (iii) OS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DISPOSITIVOS, PRODUTOS DE TERCEIROS SERÃO CORRETOS OU CONFIÁVEIS; (iv) O UTILIZADOR FICARÁ         SATISFEITO COM A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTROS MATERIAIS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, DISPOSITIVOS, PRODUTOS DE TERCEIROS; E (v) QUAISQUER ERROS NO         SOFTWARE DE TERCEIROS SERÃO CORRIGIDOS.    

C.     A EMPRESA NÃO GARANTE QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS

        RECOLHIDAS POR TERCEIROS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS, DISPOSITIVOS, PRODUTOS DE TERCEIROS SERÃO TRATADAS ADEQUADAMENTE. A DIVULGAÇÃO PELO UTILIZADOR DE QUAISQUER INFORMAÇÕES         PESSOAIS A TERCEIRO É FEITA POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. 

    10.    Renúncia de garantias

SUJEITO À SEÇÃO 11, O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE:

A.    A EMPRESA NÃO GARANTE QUE: (i) OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO AS SUAS NECESSIDADES; (ii) OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, OPORTUNOS OU ISENTOS DE ERROS A TODO O TEMPO; (iii) OS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS         PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS A TODO O TEMPO; E (iv) QUAISQUER ERROS SERÃO CORRIGIDOS IMEDIATAMENTE.

B.    A EMPRESA NÃO GARANTE DE FORMA ALGUMA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR UM PERÍODO ILIMITADO OU POR UM PERÍODO DEFINIDO. 

    11.    Limitação da responsabilidade

11.1.     SUJEITO À SEÇÃO 11.3 E EXCETO QUANDO OS DANOS SE ENQUADREM NA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AO ABRIGO DA SEÇÃO 11.2, A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTLIZADOR POR NENHUM DOS SEGUINTES:

        A.    DANOS POR PERDA DE RENDIMENTOS, NEGÓCIOS, LUCROS REAIS OU ESPERADOS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, BOA VONTADE OU REPUTAÇÃO; 

        B.   QUALQUER PERDA OU DANO RESULTANTE DE:    

                I.    QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS OU DE OUTRO ACORDO OU RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O UTILIZADOR E A EMPRESA DEVIDO POR NEGLIGÊNCIA DO UTILIZADOR; 

                II.   UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA SUA CONTA POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO O UTILIZADOR, DEVIDO A CULPA OU NEGLIGÊNCIA DO UTILIZADOR (QUER ESTA UTILIZAÇÃO OCORRA COM OU SEM SEU CONHECIMENTO). O                        UTILIZADOR SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A EMPRESA POR TODAS AS CONSEQUÊNCIAS E/OU DANOS QUE RESULTEM DO USO DAS INFORMAÇÕES DA SUA CONTA POR TERCEIROS POR SUA CULPA OU NEGLIGÊNCIA.

11.2.  SE A EMPRESA FOR CONSIDERADA RESPONSÁVEL POR QUALQUER VIOLAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E TERMOS DE SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SERÁ, NOS TERMOS DA SEÇÃO 11.3, LIMITADA AO DANO QUE O

UTILIZADOR SOFRA QUE SEJA RESULTADO PREVISÍVEL DA VIOLAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO PELA EMPRESA OU POR NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA, MAS A EMPRESA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA PREVISÍVEL. AS PERDAS OU DANOS SÃO PREVISÍVEIS SE FOREM UMA CONSEQUÊNCIA ÓBVIA DA VIOLAÇÃO DA EMPRESA OU SE FOREM CONTEMPLADOS PELO UTILIZADOR E PELA EMPRESA NO MOMENTO EM QUE ESTES TERMOS DE SERVIÇO SE TORNARAM VINCULATIVOS PARA O UTILIZADOR E PARA A EMPRESA.

11.3.  NADA NESTAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR MORTE, DANOS PESSOAIS OU RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO, BEM COMO CONDUTA DOLOSA. 

SE A LEGISLAÇÃO DO PAÍS ONDE O UTILIZADOR RESIDE NÃO PERMITA A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE CONTRATO, VIOLAÇÃO DE TERMOS IMPLÍCITOS OU LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENTES, APENAS AS LIMITAÇÕES LEGAIS DESSA JURISDIÇÃO SERÃO VÁLIDAS PARA O UTILIZADOR, E AS RESPONSABILIDADES E GARANTIAS DA EMPRESA SERÃO LIMITADAS AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

    12.    TERMOS E CONDIÇÕES DE EXTENSÃO DE GARANTIA (se o seu aparelho estiver incluído)

O produto deve ser registado online em register.beko.com no prazo de 90 dias a partir da data de compra. Esta garantia é válida apenas no país em que o produto foi adquirido/comprado. A cobertura da garantia para as seguintes peças é: garantia de 10 anos para o Motor Inverter ProSmart das máquinas de lavar, a partir da data de compra. Garantia de 10 anos para o Motor Inverter ProSmart das máquinas de secar roupa, a partir da data de compra. Garantia de 10 anos para o Motor Inverter ProSmart para máquinas de lavar loiça, a partir da data de compra. A garantia cobre a substituição do aparelho. Os custos de intervenção e deslocação não se encontram cobertos por esta garantia. O cartão de garantia será anulado se estiver incompleto, defeituoso ou adulterado. Os cartões de garantia em conjunto com a fatura de compra devem ser apresentados ao nosso Serviço Oficial quando for solicitada uma intervenção técnica ao abrigo da garantia. Esta garantia aplica-se exclusivamente ao comprador original e não pode ser cedida ou transferida para terceiros. As decisões da BEKO sobre as reclamações, tanto em relação à intervenção como aos materiais, serão finais e conclusivas, e o comprador deve concordar e aceitar tais decisões. Qualquer peça defeituosa que tenha sido substituída tornar-se-á propriedade da BEKO.

Esta garantia estará sujeita às seguintes limitações e exclusões:

Defeitos ou danos em resultado de catástrofes naturais, incêndios, distúrbios civis, atos de vandalismo e/ou acidentes.

Defeitos ou danos causados por irregularidades ou falta de uniformidade na alimentação elétrica e/ou como consequência de uso indevido, sobrecarga ou abuso.

Defeitos ou danos no caso de o aparelho ser utilizado de forma não conforme as instruções de utilização ou instalação dos aparelhos.

Intervenções no caso de o aparelho ter sido desmontado ou manipulado por pessoas estranhas aos serviços técnicos expressamente autorizados, ou devido a instalação incorreta

Defeitos ou danos no caso de o aparelho ser utilizado em estabelecimentos comerciais, ou de a sua utilização não ser exclusivamente doméstica.

    13.    Ausência de terceiros beneficiários

O utilizador concorda que, salvo em caso de disposição diversa nas Condições ou em legislação aplicáveis, não haverá terceiros beneficiários das presentes Condições

    14.    Força maior

A Empresa não será responsável por qualquer incumprimento, ou atraso no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo das Condições que seja causada por eventos fora de seu controlo, o que inclui em particular (mas sem limitar), (a) impossibilidade de utilizar redes de telecomunicações públicas ou privadas; (b) os atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou (c) tumulto civil, motim, invasão, guerras (declaradas ou não) ou desastres naturais.

    15.    Avisos

A Empresa pode enviar-lhe avisos relativos a qualquer alteração das Condições ou anúncios necessários relativos aos Serviços através de correio eletrónico ou notificações.

    16.    Diversos 

Os Serviços também podem estar sujeitos a termos e condições adicionais que podem ser aplicados quando o utilizador utiliza ou compra outros serviços da Empresa, serviços de afiliados, conteúdos de terceiros ou software de terceiros.

Procedimentos de Resolução de litígios. A Empresa não participa em processos de resolução de litígios dos conselhos de arbitragem de consumidores.

Plataforma de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online para a resolução de litígios. Se pretender obter mais informações, recorra a este link http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Este link é fornecido apenas para fins informativos. A Empresa não é obrigada a participar da resolução de litígios online.

Escolha de Lei e Fórum. As Condições a relação entre o utilizador e a Empresa serão regidos pela legislação do país de residência do país do utilizador. Não obstante o acima exposto, as leis de proteção do consumidor obrigatórias no país de residência do utilizador não serão afetadas. Se o utilizador residir na União Europeia, beneficiará de quaisquer disposições obrigatórias da lei do país em que reside (não obstante qualquer disposição em contrário nestas Condições) e poderá ter direito a intentar ações relativamente a estas Condições nos tribunais locais da sua jurisdição.

Renúncia e Divisibilidade das Condições. O facto de a Empresa não exercer ou recorrer a qualquer direito ou disposição das Condições não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. Se qualquer disposição das Condições for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, as outras disposições das Condições permanecerão em vigor e efeito. 

Data de Emissão: 12.01.2023