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Regulamento

Oferta BEKO “HARVESTFRESH™”

1. Entidade Responsável

 

A entidade responsável pela organização da promoção “BEKO “HARVESTFRESH™” (doravante a “Promoção”) é a BEKO Home Appliances Portugal, Unipessoal, Lda. (adiante “Beko Portugal”), com sede Av. Fontes Pereira de Melo nº14, 12º andar, 1050-121 Lisboa e titular de número de identificação de pessoa coletiva 516218387.

 

2. Âmbito e Datas da Promoção

 

2.1 Esta Promoção vigorará no período das 0h00 de 1 de julho às 23h59 do dia 11 de agosto de 2021 (doravante o “Período da Promoção”) nas lojas referidas no ponto 3.1 infra.

 

2.2. Esta Promoção destina-se a todos os participantes, dentro do âmbito e das regras de participação constantes dos pontos 3. e 4. infra.

 

2.3 Sujeito ao cumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento, por compras de um ou mais produtos BEKO pelos Participantes (conforme abaixo definidos) durante o Período de Promoção nas lojas referidas no ponto 3.1 infra, a Beko Portugal oferecerá uma oferta no valor mínimo de EUR 20,00 (vinte euros) e até ao montante de EUR 150,00 (cento e cinquenta euros), de acordo com os valores e modelos estabelecidos na listagem que se segue:

 

Tabela de Modelos Abrangidos e Valores de Oferta

 

 

3. Participantes

 

3.1. Podem participar nesta Promoção todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos e com residência válida em Portugal (cada um, “Participante”) que adquiram, no Período da Promoção, um produto da marca BEKO, de entre os incluídos na listagem apresentada no Ponto 2.3 supra, numa loja estabelecida no território de Portugal, com número fiscal português e que comercialize os produtos abrangidos por esta Promoção.

 

3.2. Não é admitida a participação nesta Promoção de pessoas coletivas, lojistas, funcionários, trabalhadores e respetivos familiares em primeiro grau, da Beko Portugal ou das entidades gestoras desta ação promocional.

 

3.3. Podem ser pedidas informações adicionais e comprovativos da elegibilidade para efeitos de atribuição da oferta tais como: documentos oficiais que comprovem a identificação, idade, número de contribuinte e residência oficial dos Participantes, assim como o comprovativo válido de compra do produto, que deve corresponder aos dados enviados pelo Participante no formulário a disponibilizar para inscrição nesta Promoção.

 

 

4. Condições de Participação

 

4.1. A participação nesta Promoção deverá ser feita através do preenchimento correto e completo, pelo Participante, do formulário online de candidatura da campanha no site da Beko Portugal (www.beko.com/pt-pt) até 9 dias após o término do Período da Promoção, isto é, até às 23h59 do dia 20 de agosto de 2021.

 

4.2. Não são consideradas válidas, nem aceites, participações ou candidaturas por outro meio ou via comunicacional que não o de preenchimento do formulário online da campanha promocional no site da Beko Portugal.

 

4.3. É obrigatório que o Participante envie o comprovativo de compra (recibo ou fatura de compra completo) do produto no qual figure a data de compra e a descrição do produto adquirido (incluindo o produto. modelo e número de série) de forma clara e inequívoca, em nome do Participante e de acordo com as regras de participação presentes neste Regulamento.

 

4.4. Na compra de mais de um produto BEKO pelo Participante, poderá ser feita uma participação na Promoção por cada produto adquirido, identificando em cada uma das participações qual o produto a que a mesma se refere e adicionando em todas o comprovativo de compra que inclui o produto em questão.

 

4.5. A não apresentação do comprovativo de compra e/ou o preenchimento incorreto dos campos pedidos é um fator de exclusão da participação na Promoção, sendo totalmente da responsabilidade dos Participantes o bom preenchimento e disponibilização dos mesmos.

 

4.6. Nos casos que assim o permitam, a Beko Portugal poderá entrar em contacto com os Participantes para esclarecer, validar ou pedir algum comprovativo que viabilize a participação até 1 mês após o término da Promoção, isto é, até às 23h59 do dia 11 de setembro de 2021, sendo todas as participações incompletas, falsas e/ou incorretas a essa data consideradas nulas e sem efeito.

 

 

5. Atribuição da Oferta

 

5.1. Após o término do prazo estabelecido para a participação na Promoção, isto é, a 20 de agosto de 2021, para compras referentes ao Período da Promoção (i.e., das 0:00 de 1 de julho às 23h59 de 11 de agosto de 2021), serão processadas as participações para efeitos de validação e atribuição de oferta, desde que cumpridos todos os termos e condições deste Regulamento.

 

5.2. A atribuição da oferta será feita via transferência bancária na conta bancária (em Portugal) indicada pelo Participante no formulário através dos campos ‘Código SWIFT; IBAN; NOME DO TITULAR DA CONTA’, de acordo com o valor de oferta atribuído e presente na listagem do ponto 2.

 

5.3. Por motivos de processamento das participações, as transferências poderão ocorrer até 2 meses após o término do prazo de participação, isto é, até ao dia 20 de outubro de 2021.

 

 

6. Proteção De Dados

 

6.1. Ao submeterem a sua Participação, os Participantes aceitam e consentem voluntariamente a recolha, tratamento e processamento dos dados pessoais (incluindo, nome, apelido, n.º contribuinte, data de nascimento, endereço de e-mail, telefone, n.º de documento de identificação, conta bancaria e morada) para serem tratados em conformidade com o Regime Geral de Proteção de Dados, os quais serão recolhidos e processados para processamento e gestão da Promoção, processar ou possibilitar os pagamentos e cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais.

 

6.2. Os dados pessoais fornecidos no formulário de candidatura serão processados pela Beko Portugal, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, com o objetivo de gerir a promoção, em cumprimento das requisitos e obrigações decorrentes da Lei de Protecção de Dados Pessoais e no Regulamento Comunitário de Proteção de Dados.

 

6.3. Os dados dos participantes serão mantidos pelo tempo necessário para a gestão e cumprimento de quaisquer obrigações contratuais, regulamentares ou legais.

 

6.4. Os dados pessoais dos participantes não serão transferidos para terceiros, exceto (i) para aqueles terceiros cuja intervenção seja necessária para a correta gestão da prestação do serviço, incluindo sociedades do Grupo Beko e sociedades prestadoras de serviços contratadas pela Beko Portugal, dentro e fora de Portugal; e (ii) para organismos e autoridades públicas (administrativas ou judiciais) nos casos em que uma norma legal assim o estabeleça.

 

6.5. Nos termos da legislação em vigor, os participantes têm o direito de:

 

a) Solicitar a consulta e retificação de dados incorretos.

 

b) Solicitar a eliminação de dados quando, entre outras razões, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos.

 

c) Solicitar, em determinadas circunstâncias, a limitação do tratamento dos seus dados, caso no qual só serão conservados para o exercício ou defesa de reclamações.

 

d) Retirar o consentimento fornecido em qualquer altura, sem que tal afete a legalidade do processamento com base no consentimento antes da sua retirada.

 

6.6. Se um participante desejar exercer algum dos seus direitos, pode contactar a Beko Portugal através de carta registada para a sede da Sociedade, ou em contacto connosco utilizando este formulário

 

6.7. A remoção do consentimento não invalida o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento anteriormente prestado.

 

 

7. Condições Gerais

 

7.1. A participação na Promoção implica a aceitação de todos os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

 

7.2. Os termos e condições da Promoção podem ser consultados na página web da Beko Portugal em www.beko.com/pt-pt.

 

7.3. A Beko Portugal reserva-se o direito de alterar, suspender, cancelar ou prolongar a promoção em qualquer momento, desde que tal seja justificado, incluindo, mas sem limitar, o incumprimento dos níveis de participação previstos no momento da elaboração da campanha promocional, sem que isso implique qualquer tipo de dever de indemnização.

 

7.4. A Beko Portugal não será responsável pela impossibilidade de participação na Promoção devido a falhas ou erros de rede, nem sobre a compatibilidade com os sistemas operativos, programas informáticos utilizados para acesso à internet, respetivas configurações terminais e/ou capacidade de acesso à internet dos Participantes na Promoção.

 

7.5. Serão excluídas da participação na Promoção, sem aviso prévio, todas as participações que estejam numa ou em várias das seguintes situações:

 

i) Não cumpram as regras de participação presentes no Regulamento,

 

ii) Não aceitem o conteúdo dos termos e condições do presente Regulamento;

 

iii) Realizem uma utilização abusiva ou fraudulenta das regras de participação;

 

iv) Recorram a dados falsos, imprecisos ou incompletos;

 

v) Utilizem conteúdos abusivos, impróprios, difamatórios ou obscenos.

 

 

Lisboa, 1 de julho de 2021